O Indivíduo como Sujeito de Direito Internacional

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McDonald's deve pagar indenização coletiva e acabar com jornada móvel variável

Acordo põe fim às irregularidades trabalhistas na empresa e estipulou pagamento de indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo

Congresso Internacional reúne profissionais e estudantes do Direito da Moda

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Invasão da Ucrânia pela Rússia. Aspectos do Direito Internacional

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Estado de Exceção como paradigma para o Direito Internacional

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Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados e Organizações Internacionais.

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HC. Tráfico internacional de entorpecentes.

Associação. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados.